De autoria do deputado Kim Kataguiri, o projeto altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) para aumentar as penas dos crimes de furto e roubo, com foco em delitos como roubo de celulares, fios de telefone e receptação de animais. Foi aprovado em plenário em 18/03/2026 e aguarda sanção presidencial.

Pontos Positivos ao propor o Projeto de Lei:

• Tolerância zero contra crimes patrimoniais: Eleva significativamente as penas para furto e roubo, combatendo a sensação de impunidade.
• Proteção da população: Endurece punições para crimes que afetam diretamente o dia a dia dos cidadãos, como roubo de celulares e furtos de cabos.
• Defesa da atividade econômica: Inclui receptação de animais, protegendo produtores rurais e o setor agropecuário.
• Desestímulo à reincidência: Penas mais severas reduzem a atratividade da prática criminosa e dificultam a reincidência.
• Atualização do Código Penal: Ajusta a legislação às demandas atuais de segurança pública, tornando-a mais eficaz contra delitos recorrentes.