PDL 231/2022 – aprova ato que renova a autorização para a Associação Movimento Rádio Comunitária Paixão FM executar serviço de radiodifusão comunitária em Pardinho (SP), pelo prazo de dez anos, sem exclusividade

O Projeto de Decreto Legislativo nº 231/2022, elaborado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, aprova o ato constante da Portaria nº 1.884/2017 do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova a autorização outorgada à Associação Movimento Rádio Comunitária Paixão FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária no município de Pardinho, Estado de São Paulo.

Conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, coube à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) se pronunciar exclusivamente sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposição. O parecer concluiu que o projeto atende aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União e às atribuições do Congresso Nacional, nos termos do art. 223 da Constituição Federal.

Para o deputado Kim Kataguiri, redação e a técnica legislativa foram consideradas adequadas, em conformidade com a lei. Assim, o projeto foi aprovado, garantindo a continuidade da prestação do serviço de radiodifusão comunitária pela associação.