PL 1050/2021 – projeto propõe reforço escolar gratuito e preparatório para o ENEM; Kataguiri apresentou relatório pela aprovação com emendas

O Projeto de Lei nº 1050/2021, de autoria do deputado Pastor Gil, recebeu nova ementa que altera as Leis nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e nº 10.973/2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional.

A proposição institui o Programa de Apoio da União aos Estados e ao Distrito Federal para oferta de estudos complementares aos estudantes do último ano do ensino médio das redes públicas, com o objetivo de fortalecer sua preparação para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e para processos seletivos de ingresso na educação superior.

O programa prevê aulas e atividades de orientação e reforço, presenciais e virtuais, conforme as condições de cada rede pública estadual e do Distrito Federal. Os recursos serão distribuídos considerando o número de estudantes matriculados, a proporção em situação de vulnerabilidade socioeconômica e a carga horária necessária para garantir jornada escolar equivalente a sete horas diárias em duzentos dias letivos.

O financiamento será garantido por meio da destinação de 1% da arrecadação anual das modalidades lotéricas previstas na Lei nº 13.756/2018, operadas pela Caixa Econômica Federal.

Na Comissão de Educação (CE), o relator deputado Kim Kataguiri apresentou parecer pela aprovação do projeto com três emendas, destacando a relevância da medida diante das desigualdades na preparação para o ENEM. O parecer foi aprovado em reunião deliberativa extraordinária.