PDC 279/2022 – aprova ato que renova a autorização para a Associação Rádio FM Comunitária Tropical executar serviço de radiodifusão comunitária em Votorantim (SP)

O Projeto de Decreto Legislativo nº 279/2022 aprova o ato constante da Portaria nº 4.718/2019 do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova a autorização outorgada à Associação Rádio FM Comunitária Tropical para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária no município de Votorantim, Estado de São Paulo.

O relator, deputado Kim Kataguiri, apresentou parecer favorável, concluindo que o projeto atende aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União e às atribuições do Congresso Nacional, nos termos do art. 223 da Constituição Federal.

O parecer foi aprovado em reunião da CCJC.