Nesta semana, foram protocolados 2 Projetos de Lei.
O grande destaque foi o avanço do PL que estabelece multa para descarte irregular de lixo em qualquer endereço, aprovado em 23 de abril. A proposta altera a legislação ambiental para criar penalidades mais rigorosas ao descarte irregular de resíduos, incluindo multas proporcionais ao volume de lixo e ao porte econômico do infrator. As sanções variam de 1 a 10 salários mínimos para pessoas físicas e de 5 a 100 salários mínimos para empresas. O projeto agora segue para o Senado.
Principais Protocolos
- 2 Projetos de Lei
Destaques da Atuação
Aumento das penas para crimes de lavagem de dinheiro e corrupção (23.abr)
Foi protocolado o PL que eleva as penas mínimas para crimes de lavagem de dinheiro, corrupção ativa e passiva, peculato e concussão, incluindo-os no rol de crimes hediondos. As novas penas propostas são:
- Lavagem de dinheiro: reclusão de 8 a 18 anos e multa
- Peculato: 8 a 16 anos e multa
- Concussão: 8 a 14 anos e multa
- Corrupção passiva: 8 a 14 anos e multa
- Corrupção ativa: 8 a 12 anos e multa
Expulsão imediata de estrangeiros que cometerem crimes graves (24.abr)
Foi apresentado o PL que prevê a expulsão de imigrantes em até 30 dias após a confirmação do crime. A medida busca evitar impunidade e reincidência, estabelecendo como requisito para expulsão a pena mínima igual ou superior a dois anos.