PL 2878/2023 – proposta visa firmar parcerias entre escolas públicas e empresas privadas; parecer favorável de Kim Kataguiri ao substitutivo aprovado na Comissão de Finanças e Tributação

O Projeto de Lei nº 2878/2023, de autoria do deputado Hercílio Coelho Diniz, cria o Programa Empresa Amiga da Escola Pública, com o objetivo de firmar parcerias entre escolas públicas e empresas privadas.

De acordo com o texto, as empresas parceiras receberiam o Selo Empresa Amiga da Escola Pública, como forma de reconhecimento pelo investimento em educação. A proposta busca estimular que empresas privadas contribuam para a melhoria da qualidade da rede pública de ensino, promovendo ações voltadas à infraestrutura e apoio aos estudantes.

O relator, deputado Kim Kataguiri, apresentou parecer favorável ao substitutivo aprovado anteriormente na Comissão de Educação, destacando que o novo texto não implica repercussão financeira. Kataguiri explicou que o projeto original e seu primeiro substitutivo autorizavam renúncia de receita sem atender ao requisito da Lei de Responsabilidade Fiscal, tornando-o inadequado. O substitutivo, no entanto, não acarreta impacto direto ou indireto na receita ou despesa da União. O relatório foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).