PEC 26/2022 – PEC da Reeleição nos Tribunais Estaduais

PEC 26/2022 – Altera a Constituição para que a eleição dos cargos diretivos seja realizada por votação para um mandato de dois anos, sem permitir a recondução para um terceiro mandato.

Pontos positivos da PEC 26/2022:

  1. Fortalecimento da gestão judicialAo permitir a reeleição dos dirigentes, a emenda possibilita a continuidade de projetos e políticas administrativas que demandam mais de um mandato para sua implementação eficaz.

  2. Maior eficiência e racionalidadeA uniformização das regras de eleição para tribunais de grande porte busca incrementar a racionalidade na gestão das justiças estaduais, refletindo positivamente na qualidade dos serviços prestados aos cidadãos.

  3. Atendimento a demandas internasA proposta responde a solicitações das próprias cortes estaduais por maior autonomia na escolha de seus dirigentes, respeitando as especificidades e necessidades de tribunais com grande número de desembargadores.

  4. Estabilidade institucionalA possibilidade de recondução dos dirigentes contribui para a estabilidade administrativa dos tribunais, evitando rupturas frequentes na liderança e promovendo um ambiente propício à implementação de políticas de longo prazo.

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