PL 848/2020 – Amplia a Validade de Receitas Médicas

PL 848/2020 – Estende a validade de receitas de medicamentos de uso contínuo durante períodos de calamidade pública. Projeto evita filas em hospitais durante pandemias.

Pontos Positivos ao propor o Projeto de Lei:

  • Facilitação do acesso a medicamentos: O projeto busca garantir que as receitas de medicamentos de uso contínuo durem enquanto persistir a pandemia. Isso evita que pacientes precisem se expor ao risco de sair de casa para renovar suas receitas.
  • Desafogar o SUS: Ao permitir que as receitas tenham maior validade, o projeto ajuda a reduzir a demanda por consultas médicas apenas para renovação de receitas, desafogando o Sistema Único de Saúde (SUS).
  • Proteção de pacientes crônicos: O projeto visa proteger a vida de pessoas com doenças crônicas, como diabetes, hipertensão, insuficiência renal, além de condições psicológicas como ansiedade, depressão, esquizofrenia e transtorno bipolar. Essas pessoas não precisarão se arriscar saindo de casa para obter seus medicamentos.
  • Construção colaborativa: O projeto foi desenvolvido em parceria com o Dr. Sacarias e com a classe médica, garantindo que as medidas sejam seguras e eficazes. Não há permissão para utilizar medicamentos que a pessoa nunca tenha utilizado, evitando descontrole.
  • Representantes para buscar remédios: Foi acatada a sugestão de permitir que pessoas do grupo de risco e pessoas com deficiência possam nomear um representante para buscar seus remédios nas farmácias.

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