De autoria do então deputado Felipe Rigoni (União-ES), com coautoria do deputado Kim Kataguiri, o projeto institui normas gerais sobre os direitos e garantias dos contribuintes e os deveres da Fazenda Pública, criando um verdadeiro Código de Defesa dos Contribuintes. Foi aprovado em plenário em 08/11/2022 e aguarda tramitação no Senado.

Pontos Positivos ao propor o Projeto de Lei Complementar:

• Proteção dos direitos do contribuinte: Estabelece garantias fundamentais como ampla defesa, contraditório e presunção de boa-fé nas relações com a Fazenda Pública.
• Transparência e cordialidade: Obriga a administração tributária a atuar com publicidade, clareza e respeito, reduzindo a assimetria entre Estado e cidadão.
• Segurança jurídica: Define critérios claros para instituição de tributos, como descrição objetiva do fato gerador e base de cálculo, evitando abusos.
• Menor ônus ao contribuinte: Determina que a Fazenda Pública imponha o menor custo possível em suas interações, simplificando processos e reduzindo burocracia.
• Fortalecimento da cidadania fiscal: Garante que o contribuinte possa exercer seus direitos de petição e obtenção de certidões sem exigência de quitação prévia de tributos.
• Modernização da relação tributária: Cria um marco legal que aproxima o Brasil de boas práticas internacionais de respeito ao contribuinte.