Durante esta semana, o deputado Kim Kataguiri protocolou diversas iniciativas legislativas e jurídicas de relevância nacional, como projetos para endurecer penas em casos de maus-tratos a animais, condicionar a progressão de pena a exame criminológico, limitar o IPVA a 1% e investigar irregularidades no IBGE, além de ações contra propaganda eleitoral antecipada e repasses indevidos a escolas de samba.
Principais Protocolos
- 2 Projetos de Lei
- 1 Requerimento de Criação de CPMI
- 1 Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
- 1 Notícia de Fato
- 1 Ação Popular
Destaques da Atuação
- Ação contra propaganda eleitoral antecipada no Carnaval (29.jan)
Em conjunto com o porta-voz do Movimento Brasil Livre (MBL), o Jota, foi protocolada representação junto à Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) contra o enredo da Acadêmicos de Niterói. O samba-enredo contém elementos que podem configurar propaganda eleitoral irregular, ao exaltar diretamente o presidente da República e fazer referência ao número 13, associado ao Partido dos Trabalhadores (PT). - Contestação judicial sobre repasse de R$ 1 milhão a escola de samba (29.jan)
Foi ajuizada ação popular contra a transferência de recursos públicos, por caracterizar desvio de finalidade e violação dos princípios da impessoalidade e da moralidade. O pedido inclui suspensão imediata do termo de cooperação, bloqueio de novos repasses, devolução dos valores já transferidos e responsabilização dos agentes envolvidos. - PEC para limitar o IPVA e reduzir gastos com propaganda institucional (30.jan)
A proposta estabelece alíquota máxima de 1% para o IPVA, calculada exclusivamente com base no peso do veículo, proibindo a cobrança pelo valor de mercado. A medida busca corrigir distorções do sistema tributário e impedir gastos excessivos com publicidade institucional. - Projeto de Lei para aumentar a pena em casos de maus-tratos a animais (2.fev)
A iniciativa prevê pena de reclusão de três a seis anos, além de multa. Nos casos em que houver emprego de meios cruéis, como tortura ou envenenamento, a pena poderá ser agravada. - Projeto de Lei para condicionar progressão de pena a exame criminológico (2.fev)
A proposta determina que a progressão da pena só ocorra mediante avaliação anual do comportamento do condenado. Caso não haja evolução positiva, o cumprimento integral da pena será mantido. - Requerimento de criação de CPMI para investigar crise no IBGE (4.fev)
Foi protocolado pedido de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito para apurar denúncias de assédio e irregularidades na gestão do IBGE, especialmente no núcleo responsável pelos dados do PIB, em ano de divulgação oficial dos resultados econômicos.