Nesta semana, foram protocolados 5 Projetos de Lei, 1 Ação, 1 Projeto de Decreto Legislativo, 1 Requerimento de Informação, além de 2 pedidos de quebra de sigilo fiscal e bancário na CPMI do INSS.
O grande destaque foi o avanço do PL 342/2022, que permite a emissão de certificados militares digitais e gratuitos, como o certificado de reservista e o certificado de dispensa do serviço militar.
Principais Protocolos
- 5 Projetos de Lei
- 1 Ação
- 1 Projeto de Decreto Legislativo
- 1 Requerimento de Informação
- 2 Pedidos de quebra de sigilo (CPMI do INSS)
Destaques da Atuação
Aprovação do PL 342/2022 – Certificados Militares Digitais (25.mar)
Projeto que torna digitais e gratuitos diversos documentos militares, como certificado de reservista e certificado de dispensa do serviço militar.
Solicitação de informações sobre arrecadação de criptomoedas (24.mar)
Pedido ao Ministério da Fazenda sobre a arrecadação de Imposto de Renda em movimentações acima de R$ 30 mil.
Projeto para ampliar punição em crime continuado (24.mar)
Proposta que altera o Código Penal para extinguir dispositivo que dificulta a soma de penas em crimes da mesma natureza.
Projeto para criar pena máxima e regime fechado para reincidente crônico (24.mar)
Quem cometer três crimes dolosos em até 15 anos cumprirá pena em regime fechado, sem benefícios penais.
Projeto para equiparar uso de armas de brinquedo ao porte ilegal de arma de fogo (26.mar)
Reconhece o uso de réplicas ou brinquedos para intimidação como equivalente ao porte de arma de fogo.
Projeto para suspender resolução que beneficia presos (26.mar)
Suspensão de norma que cria critérios subjetivos e gera insegurança jurídica, blindando presos contra análise de periculosidade.
Projeto para aumentar a pena do crime de estelionato digital (25.mar)
Eleva a pena para 6–10 anos de reclusão, além de multa, quando a fraude for cometida por meios digitais.
CPMI do INSS (23 a 27.mar.26)
O STF suspendeu a liminar que prorrogava os trabalhos da CPMI por 8 votos a 1.
Relatório apresentado com mais de 200 indiciados.
Protocolados dois pedidos de quebra de sigilo:
- Transferência de Sigilo 3178/2026 – Viviane Barci de Moraes, movimentações de R$ 129 milhões via Banco Master.
- Transferência de Sigilo 3179/2026 – Ministro Alexandre de Moraes, para investigar patrimônio e transferências familiares.
Ação Judicial (27.mar)
Solicitação de suspensão imediata e multa diária contra disparo de 8 milhões de mensagens via WhatsApp pelo Governo Lula sobre o programa “Gás do Povo”, por possível desvio de finalidade.