Emenda acatada que aprimora a redação da Lei Complementar nº 200/2023, esclarecendo que não é permitido criar, ampliar ou prolongar incentivos ou benefícios tributários, fortalecendo a disciplina fiscal para estabilidade macroeconômica.

Emenda acatada que estabelece a redução de 100% das multas de ofício quando o julgamento for favorável à Fazenda Pública por voto de qualidade.

Emenda parcialmente acatada que atualiza os conceitos legais sobre acidentes e desastres de origem natural ou provocados pela ação humana.

Duas emendas acatadas que facilitam o atendimento e a operacionalização do programa:

Permitem que avisos, informações e divulgação de editais e leilões sejam feitos por meio eletrônico via internet;
Autorizam a celebração de instrumentos particulares com efeito de escritura pública mediante assinatura eletrônica.

Emenda acatada que garante a inclusão da educação digital nos currículos da educação básica, com ênfase em letramento digital, computação, programação e robótica, preparando as futuras gerações para os desafios tecnológicos.

Três emendas parcialmente acatadas:

Supressão da vedação à intermediação na venda de passagens, facilitando acesso e competitividade;
Retirada da obrigatoriedade de estudo de viabilidade econômica para operação em determinados trechos;
Revogação do limite de 40% para frota terceirizada, viabilizando modelos de negócios de empresas como Buser e Flixbus.