MP 1162/2023 – Programa Minha Casa, Minha Vida

Duas emendas acatadas que facilitam o atendimento e a operacionalização do programa:

  • Permitem que avisos, informações e divulgação de editais e leilões sejam feitos por meio eletrônico via internet;
  • Autorizam a celebração de instrumentos particulares com efeito de escritura pública mediante assinatura eletrônica.
Veja na Íntegra

Ao clicar em Cadastrar você concorda com a Política de Privacidade


TESTE