MPAN 1040/2021 – Modernização do Ambiente de Negócios

Apresentei cinco emendas, acatadas integralmente ou parcialmente, com foco na proteção de acionistas e fortalecimento do mercado financeiro. Entre as principais medidas:

  • Regulamentação do mercado de valores mobiliários com previsão de pena de inabilitação mínima de um ano para violações de deveres fiduciários;
  • Retirada da exigência de residência dos órgãos de administração no país;
  • Redução da burocracia para abertura de empresas;

Ampliação da participação de capital estrangeiro no setor de telecomunicações.

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