PL 2863/2020 – Parcelamento de Débitos em Execuções Trabalhistas durante Calamidade Pública

Emenda integralmente aprovada que estabelece limite de 1 salário mínimo para o parcelamento de débitos em execuções trabalhistas no período de calamidade, protegendo a dignidade financeira dos trabalhadores e empresas.

Veja na Íntegra

Ao clicar em Cadastrar você concorda com a Política de Privacidade


TESTE