O Projeto de Decreto Legislativo nº 166/2022, oriundo do Mercosul, aprova o Acordo de Cooperação Policial aplicável aos espaços fronteiriços entre os Estados que integram o bloco.

A iniciativa estabelece mecanismos de integração entre as forças policiais dos países membros, com o objetivo de intensificar o combate a crimes transnacionais nas regiões de fronteira e fortalecer a segurança regional.

O deputado Kim Kataguiri apresentou parecer favorável, ressaltando que a medida representa um avanço importante para a cooperação internacional e para a proteção das populações que vivem em áreas fronteiriças.

O acordo já foi transformado em lei, consolidando um marco de colaboração entre os países do Mercosul e ampliando a capacidade de resposta conjunta diante de desafios de segurança pública.