O Projeto de Decreto Legislativo nº 520/2023, oriundo do Senado Federal, autoriza a Associação Cultural e Artística de Dobrada a executar, pelo prazo de 10 anos, serviço de radiodifusão comunitária no município de Dobrada, em São Paulo.

No parecer, o deputado Kim Kataguiri destacou que a autorização não confere direito de exclusividade, mas garante a continuidade do serviço de rádio comunitária na cidade. A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, atualmente, aguarda apreciação pelo Senado Federal.