Apresentada pelo deputado Pedro Cunha Lima, a proposta veda qualquer acréscimo remuneratório, ainda que indireto, a agentes públicos que já recebam acima de um quarto do salário dos ministros do STF, salvo se houver previsão constitucional explícita.

O relator Kim Kataguiri defendeu que a medida visa moralizar a administração pública e combater distorções salariais criadas por brechas judiciais e administrativas.

Parecer favorável.
Os pontos positivos incluem controle do teto remuneratório e maior responsabilidade fiscal.