A Proposta de Emenda à Constituição 68/2007, de autoria do deputado Luiz Couto e outros, altera o art. 93 da Constituição Federal para impedir a decretação de sigilo processual em ações que tratem de crimes contra a Administração Pública.

A proposta visa garantir transparência e acesso à informação em casos que envolvem interesse público, sobrepondo o direito coletivo ao individual.

O relator Kim Kataguiri votou favoravelmente, destacando que o princípio da publicidade deve prevalecer nesses casos.

Parecer favorável.

Pontos positivos: reforço à transparência, combate à impunidade e proteção ao interesse público.