O Projeto de Lei nº 1.788/2024, de autoria do deputado Marangoni, autoriza o uso de assinatura eletrônica em notas promissórias registradas em cartórios, instrumento que funciona como promessa formal de pagamento de dívida. Atualmente, esse tipo de documento precisa ser formalizado por escrito para garantir a validade da obrigação entre devedor e credor.

A proposta busca modernizar o processo, tornando mais ágil e acessível, em linha com práticas já adotadas por diversos órgãos públicos e ferramentas oficiais do Governo que permitem o uso de assinaturas digitais.

O relator da matéria, o deputado Kim Kataguiri apresentou parecer favorável, destacando que a medida contribui para a desburocratização e não implica custos adicionais para sua implementação.