PL 10920/2018 – O projeto propõe alterações na legislação de propriedade industrial para simplificar procedimentos e garantir tratamento igualitário entre nacionais e estrangeiros no registro de marcas e patentes.
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O Projeto de Lei nº 10.920/2018, apresentado pelos deputados Julio Lopes e Paulo Abi-Ackel, visa modificar a Lei nº 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. A proposta busca reduzir a burocracia nos processos de registro de marcas e patentes, além de assegurar tratamento isonômico entre brasileiros e estrangeiros, alinhando-se às melhores práticas internacionais e promovendo um ambiente de negócios mais competitivo.
O relator ad hoc, deputado Kim Kataguiri, emitiu parecer favorável à proposição. Ele destacou que o projeto é constitucional, juridicamente adequado e apresenta boa técnica legislativa. Ressaltou ainda que as alterações propostas contribuem para a modernização do sistema de propriedade industrial brasileiro, facilitando o acesso de inventores e empresas ao registro de suas criações e fortalecendo a proteção à inovação.
Parecer favorável.
Pontos positivos: simplificação dos procedimentos de registro, promoção da igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros e incentivo à inovação e competitividade no país.