PL 11.071/2018 – projeto viabiliza o repasse de dados cadastrais de doadores de maneira transparente e responsável; parecer pela aprovação foi apresentado por Kim Kataguiri

O Projeto de Lei nº 11.071/2018, de autoria do deputado Carlos Henrique Gaguim, possibilita o repasse de informações de doadores de medula óssea disponíveis em cadastros de órgãos federais designados para exercer essa competência.

De acordo com o texto, o responsável pela administração dos tributos da União ficaria obrigado a repassar, anualmente, os dados de contato dos cidadãos que se declararem como doadores de medula óssea ao órgão federal responsável pelo cadastro.

O relator, deputado Kim Kataguiri, apresentou parecer pela aprovação da matéria em formato substitutivo na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), destacando que o projeto não repercute direta ou indiretamente na receita ou despesa da União.

Kataguiri ressaltou que, considerando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o compartilhamento de dados pessoais dos doadores deve ter tratamento diferenciado, o que motivou a apresentação de novo dispositivo no substitutivo. O parecer foi aprovado na CFT.