O Projeto de Lei 1855/2020, transformado na Lei nº 14.626/2023, altera as Leis nº 10.048/2000 e nº 10.205/2001 para incluir pessoas com transtorno do espectro autista, com mobilidade reduzida e doadores de sangue no rol de beneficiários de atendimento prioritário em serviços públicos e privados, além de prever reserva de assentos em transportes coletivos para os dois primeiros grupos.

Resumo Simplificado:

A nova legislação estabelece:

• Atendimento prioritário para:

  • Pessoas com transtorno do espectro autista;

  • Pessoas com mobilidade reduzida;

  • Doadores de sangue, mediante apresentação de comprovante de doação com validade de 120 dias.

• Reserva de assentos em empresas públicas de transporte e concessionárias de transporte coletivo para:

  • Pessoas com transtorno do espectro autista;

  • Pessoas com mobilidade reduzida.

• Organização do atendimento prioritário:

  • Preferencialmente por meio de postos, caixas, guichês ou atendentes específicos;

  • Na ausência desses, atendimento imediato após a conclusão do atendimento em andamento.

Pontos Positivos:

• Inclusão social: Reconhece e atende às necessidades específicas de grupos que enfrentam desafios no acesso a serviços, promovendo maior equidade.

• Incentivo à doação de sangue: Oferece benefício tangível aos doadores, potencialmente aumentando os estoques de sangue disponíveis.

• Melhoria na mobilidade urbana: Garante assentos reservados para pessoas com mobilidade reduzida e autistas, proporcionando maior conforto e segurança no transporte público.

• Atualização legislativa: Moderniza as leis existentes, alinhando-as às demandas contemporâneas de acessibilidade e inclusão.

Em resumo, o PL 1855/2020 representa um avanço significativo na promoção da inclusão e acessibilidade, assegurando direitos fundamentais a grupos que necessitam de atenção especial no acesso a serviços e transporte público.