O Projeto de Lei nº 2.097/2011 obriga órgãos e entidades da Administração Pública a disponibilizar provas em Braille para candidatos com deficiência visual em concursos públicos. A medida busca garantir igualdade de condições e ampliar o acesso às oportunidades no serviço público.

O deputado Kim Kataguiri, relator da proposta, apresentou parecer favorável, reconhecendo a importância de assegurar acessibilidade e inclusão, de modo que nenhum candidato seja impedido de participar por falta de recursos adequados.