PL 227/2026 – projeto altera a Lei Maria da Penha para prever meios tecnológicos de prevenção e combate à violência doméstica; parecer pela aprovação com substitutivo foi apresentado por Kim Kataguiri

O Projeto de Lei nº 227/2026 altera a Lei Maria da Penha para prever o uso de meios tecnológicos como instrumentos de prevenção e combate à violência doméstica e familiar. A proposta cria a obrigação de instituições financeiras e de pagamento disponibilizarem, em seus aplicativos, uma funcionalidade de acionamento de emergência denominada Botão Vermelho Bancário.

O alerta seria encaminhado aos contatos de emergência cadastrados e às forças de segurança pública, preferencialmente às unidades especializadas no atendimento a casos de violência doméstica. Os custos de desenvolvimento e implementação seriam arcados pelas instituições financeiras, sem cobrança às usuárias.

O relator, deputado Kim Kataguiri, apresentou parecer pela aprovação com substitutivo, determinando que a União desenvolva e mantenha uma plataforma nacional de proteção (Botão Vermelho), utilizando recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O objetivo é garantir padrão nacional de atendimento, segurança de dados e interoperabilidade entre sistemas privados e públicos. O parecer substitutivo foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO).