O Projeto de Lei nº 2.517/2011, apresentado pelo Ministério Público da União, visa reestruturar as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A proposta institui as carreiras de Analista, de nível superior, e de Técnico, de nível médio, além de estabelecer funções de confiança e cargos em comissão para atividades de direção, chefia e assessoramento. O projeto também propõe que a remuneração dos servidores seja feita exclusivamente por subsídio, em parcela única, vedado o acréscimo de gratificações, adicionais ou outras espécies remuneratórias, excetuando-se algumas vantagens específicas.

O relator, deputado Kim Kataguiri, na Comissão de Finanças e Tributação, emitiu parecer contrário à proposição. Ele argumentou que as alterações propostas já foram contempladas por legislações posteriores, como as Leis nº 12.773/2012 e nº 13.316/2016, que dispuseram sobre as carreiras e remunerações dos servidores do Ministério Público da União e do CNMP. Além disso, destacou que o projeto não cumpre os requisitos constitucionais e legais para criação de despesas públicas, como a ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro e a falta de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Parecer contrário.

Pontos negativos: sobreposição com legislações posteriores que já atenderam às demandas propostas, ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, e descumprimento dos requisitos constitucionais e legais para criação de despesas públicas.