O Projeto de Lei 2653/2015, de autoria do deputado Rubens Bueno, altera a Lei de Improbidade Administrativa para permitir que o Ministério Público, mediante autorização judicial, tenha acesso à evolução patrimonial e à declaração de rendimentos de agentes públicos investigados.

A proposta visa acelerar investigações e dar maior efetividade ao combate ao enriquecimento ilícito de agentes públicos.

O relator Kim Kataguiri votou favoravelmente à proposta, destacando que o texto não compromete garantias constitucionais e contribui com a efetividade da atuação do Ministério Público.

Parecer favorável.
Pontos positivos: combate à corrupção, reforço à atuação institucional do MP e preservação de garantias legais.