O parecer da Comissão competente, relatado pelo deputado Kim Kataguiri, aprova o PL 2823/2021, que Dispõe sobre a quitação de precatórios nas condições que estabelece.

Resumo Simplificado:

PL 2823/2021 propõe:

– Trata do seguinte tema: Dispõe sobre a quitação de precatórios nas condições que estabelece
– Ajusta dispositivos legais para melhorar a aplicação prática do tema

Pontos Positivos:

– Aprimora a legislação existente
– Promove maior clareza normativa
– Contribui para a segurança jurídica