O parecer da Comissão competente, relatado pelo deputado Kim Kataguiri, aprova o PL 2920/2021, que Estabelece a isenção de pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos utilizados para recolhimento de animais abandonados.

Resumo Simplificado:

PL 2920/2021 propõe:

– Trata do seguinte tema: Estabelece a isenção de pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos utilizados para recolhimento de animais abandonados
– Ajusta dispositivos legais para melhorar a aplicação prática do tema

Pontos Positivos:

– Aprimora a legislação existente
– Promove maior clareza normativa
– Contribui para a segurança jurídica