O deputado Eduardo Bolsonaro apresentou recurso ao plenário contra a decisão da Mesa da Câmara que considerou inconstitucional o Projeto de Lei nº 2985/2015, que trata da definição de autoridade policial.

Kim Kataguiri, como relator, deu parecer favorável à continuidade da tramitação, alegando que o debate sobre a matéria deve ocorrer no âmbito legislativo.

Parecer favorável.
Pontos positivos: defesa da prerrogativa parlamentar e garantia da ampla discussão sobre temas de segurança pública.