PL 3.080/2025 – projeto reconhece os Jogos Mundiais de Policiais e Bombeiros como evento esportivo de relevante interesse nacional; parecer pela aprovação com substitutivo foi apresentado por Kim Kataguiri

O Projeto de Lei nº 3.080/2025, de autoria do deputado Rafael Prudente, reconhece os Jogos Mundiais de Policiais e Bombeiros (World Police and Fire Games – WPFG) como evento esportivo internacional de relevante interesse nacional. A proposta inclui o WPFG no Calendário Oficial de Eventos Desportivos do Brasil e autoriza órgãos e instituições de segurança pública da União, Estados e Municípios a instituir programas e ações de incentivo à participação de seus servidores, ativos e aposentados.

Entre as medidas previstas estão: realização de seletivas internas, reconhecimento da participação como missão oficial de representação, concessão de apoio financeiro, logístico e institucional, além da possibilidade de registro da participação como ação meritória nos assentamentos funcionais.

Foi apresentada uma Emenda Modificativa que aprimorou dois artigos, incluindo as polícias legislativas e institucionais, autorizando a participação de profissionais aposentados e garantindo isonomia no reconhecimento institucional.

O relator, deputado Kim Kataguiri, apresentou parecer pela aprovação do projeto e da emenda, na forma de substitutivo, destacando que a medida é meritória, coerente com a política de valorização dos profissionais de segurança pública e não gera obrigações orçamentárias compulsórias.