O Projeto de Lei (PL) nº 3.131/2023, de autoria da deputada Rosângela Moro, autoriza a contratação, com dispensa de licitação, de pessoas sem deficiência para exercer funções de apoio, coordenação, orientação ou assistência às pessoas com deficiência responsáveis pela execução de contratos.

A proposta tem como objetivo agilizar o processo de contratação de associações de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos, garantindo maior eficiência na prestação de serviços e na execução das atividades previstas.

O deputado Kim Kataguiri, relator da matéria, apresentou parecer favorável, destacando que a medida não implica aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, preservando o equilíbrio orçamentário.