O Projeto de Lei nº 3.683/2024, de autoria da deputada Erika Kokay, estabelece regras para assegurar o livre acesso de trabalhadores de aplicativos de entrega de alimentos e mercadorias a banheiros e água potável em estabelecimentos comerciais durante o exercício da atividade profissional.

A medida busca garantir condições mínimas de dignidade e saúde para esses trabalhadores, que muitas vezes enfrentam jornadas extensas sem acesso adequado a serviços básicos.

O deputado Kim Kataguiri, relator da matéria, apresentou substitutivo ao projeto. Ele esclareceu que as normas não se aplicam a estabelecimentos destinados exclusivamente à retirada de pedidos, evitando sobrecarga regulatória.

Além disso, o texto reforça que o descumprimento das regras poderá gerar responsabilidade civil, penal e administrativa, incluindo infrações e multas. Também fica vedado aos estabelecimentos comerciais que utilizem serviços de entrega por aplicativo cobrar qualquer taxa dos trabalhadores para o uso de sanitários ou acesso à água potável.