O parecer da Comissão competente, relatado pelo deputado Kim Kataguiri, aprova o PL 3539/2023, que Dispõe sobre medidas de proteção contra violência física, psicológica, patrimonial e moral ao entregador de aplicativo em serviço.

Resumo Simplificado:

PL 3539/2023 propõe:

– Trata do seguinte tema: Dispõe sobre medidas de proteção contra violência física, psicológica, patrimonial e moral ao entregador de aplicativo em serviço
– Ajusta dispositivos legais para melhorar a aplicação prática do tema

Pontos Positivos:

– Aprimora a legislação existente
– Promove maior clareza normativa
– Contribui para a segurança jurídica