O parecer da Comissão competente, relatado pelo deputado Kim Kataguiri, aprova o PL 360/2023, que Concede incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas que colaborem com a segurança pública por meio de videovigilância.

Resumo Simplificado:

PL 360/2023 propõe:

– Trata do seguinte tema: Concede incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas que colaborem com a segurança pública por meio de videovigilância
– Ajusta dispositivos legais para melhorar a aplicação prática do tema

Pontos Positivos:

– Aprimora a legislação existente
– Promove maior clareza normativa
– Contribui para a segurança jurídica