O parecer da Comissão competente, relatado pelo deputado Kim Kataguiri, aprova o PL 3840/2021, que Proíbe que os beneficiários de saída temporária ou de livramento condicional participem de manifestações e reuniões públicas.

Resumo Simplificado:

PL 3840/2021 propõe:

– Trata do seguinte tema: Proíbe que os beneficiários de saída temporária ou de livramento condicional participem de manifestações e reuniões públicas
– Ajusta dispositivos legais para melhorar a aplicação prática do tema

Pontos Positivos:

– Aprimora a legislação existente
– Promove maior clareza normativa
– Contribui para a segurança jurídica