O Projeto de Lei nº 4.557/2008, apresentado pelo Senado Federal, altera o Código de Defesa do Consumidor para incluir como prática abusiva o envio de cartão de crédito não solicitado ao consumidor.

A proposta busca preencher uma lacuna interpretativa quanto ao tipo de produto oferecido, já que administradoras insistem em encaminhar cartões sem solicitação formal, o que gera transtornos e riscos aos destinatários.

O deputado Kim Kataguiri manifestou-se favorável à aprovação da medida, destacando que ela reforça os princípios da proteção ao consumidor e fortalece a segurança nas relações de consumo, evitando abusos e garantindo maior respeito aos direitos dos cidadãos.