O Projeto de Lei 4163/2008, de autoria do deputado Eduardo Barbosa, altera a Lei nº 8.213/1991 para garantir a manutenção do benefício de aposentadoria por invalidez a segurados eleitos para cargo público.

A proposta corrige omissão legal que não trata da situação de quem, mesmo inapto para atividades regulares, assume cargo eletivo por meio do voto.

Kim Kataguiri, relator, manifestou parecer favorável, por entender que o exercício de mandato político não implica retorno voluntário ao trabalho habitual.

Parecer favorável.
Pontos positivos: coerência legal, respeito ao voto popular e proteção ao direito previdenciário.