Apresentado pelo deputado Jeronimo Goergen, o projeto altera a legislação do FGTS para permitir o adiantamento mensal da multa rescisória por parte de pequenos empregadores.

Kim Kataguiri defendeu a medida como forma de planejamento financeiro e segurança jurídica para empregados e empregadores.

Parecer favorável.
Pontos positivos: previsibilidade contratual, desoneração do desligamento e proteção ao trabalhador.