PL 4737/2009 – áreas destinadas para exportadoras e controle alfandegário criaria risco de que os custos adicionais poderiam ser repassados para o consumidor; o parecer pela rejeição foi aprovado

O Projeto de Lei nº 4737/2009, de autoria do então senador José Sarney, propôs a criação de uma Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no município de Vilhena, em Rondônia.

No parecer apresentado, o relator deputado Kim Kataguiri destacou que a medida poderia gerar riscos de repasse de custos adicionais ao consumidor ou ao poder público, especialmente em casos envolvendo instituições financeiras oficiais, o que contraria o interesse coletivo. Além disso, apontou que o texto original carecia de critérios objetivos e técnicos para a implementação da proposta.

Na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Kataguiri apresentou parecer pela rejeição, que foi aprovado. O projeto foi posteriormente arquivado em 2025.