De autoria do deputado Zé Vitor, o projeto altera a Lei de Licitações para permitir margem de preferência em licitações a empresas certificadas pela Organização Internacional para Padronização (ISO).

O relator Kim Kataguiri avaliou positivamente a proposta, destacando que a certificação ISO representa um padrão internacional de qualidade que pode beneficiar a Administração Pública ao contratar fornecedores mais qualificados.

Parecer favorável.
Entre os pontos positivos, o relator ressaltou o estímulo à adoção de boas práticas de gestão e à busca por excelência por parte dos fornecedores.