O Projeto de Lei nº 4.862/2019, de autoria do deputado Zé Vitor, cria normas para licitações e contratos da Administração Pública, prevendo a possibilidade de estabelecer, nos processos de licitação, margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que possuam certificação de qualidade conferida pela Organização Internacional para Padronização (ISO).

A proposta busca incentivar empresas brasileiras a obter certificações ISO, elevando o padrão de competitividade, confiabilidade e transparência nas contratações públicas. Ao estimular a adoção de critérios técnicos de qualidade, o projeto contribui para a melhoria da gestão administrativa e para a entrega de serviços e obras com maior eficiência.

O deputado Kim Kataguiri, relator da matéria, apresentou substitutivo e parecer favorável, destacando que a iniciativa representa um avanço importante para a eficiência do gasto público e para a valorização de práticas empresariais alinhadas a padrões internacionais.