O Projeto de Lei 4995/2013, de autoria do deputado Paulo Magalhães, propõe que Municípios e o Distrito Federal publiquem em seus portais de transparência os alvarás vigentes de estabelecimentos voltados a entretenimento, como boates, buffets, casas noturnas e espaços para festas.

A proposta foi aprovada com substitutivo que passou a alterar o Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001), incluindo também a exigência de disponibilização de relatórios da vigilância sanitária e do corpo de bombeiros.

O relator Kim Kataguiri manifestou parecer favorável à proposta, destacando o valor da medida para a segurança pública e a transparência.

Parecer favorável.
Pontos positivos: prevenção de tragédias, acesso a informações de segurança e incentivo à fiscalização pública.