O Projeto de Lei 5163/2013, de autoria dos deputados Otavio Leite e Samuel Moreira, obriga União e Estados a ressarcirem os municípios por despesas com serviços que legalmente não são de sua responsabilidade, como alistamento militar, correios, delegacias e outros.

O relator Kim Kataguiri considerou o projeto meritório e votou pela sua aprovação, propondo substitutivo para melhor redigir o objetivo de ressarcimento, e não “recolhimento” como originalmente previsto.

Parecer favorável.
Pontos positivos: justiça federativa, alívio financeiro aos municípios e responsabilização dos entes competentes.