O Projeto de Lei (PL) nº 561/2022, de autoria da deputada Adriana Ventura, altera a Lei de Acesso à Informação (LAI) para que a Controladoria-Geral da União (CGU) emita orientações gerais capazes de harmonizar a interpretação da norma em todo o território nacional.

Na prática, a medida funcionará como um guia nacional para Estados e Municípios, reduzindo divergências e inseguranças jurídicas na aplicação da lei e garantindo maior uniformidade no acesso às informações públicas.

O deputado Kim Kataguiri apresentou parecer favorável, ressaltando que a iniciativa fortalece a transparência e assegura maior clareza na relação entre cidadãos e órgãos públicos.

Com a proposta, busca-se consolidar um modelo de governança mais eficiente e confiável, ampliando o alcance da LAI e garantindo que o direito de acesso à informação seja exercido de forma plena e uniforme em todo o país.