O Projeto de Lei 6397/2016, de autoria do deputado Rômulo Gouveia, pretende alterar a Lei de Execução Penal para restringir a progressão de regime prisional quando o preso tiver praticado falta grave, exigindo que se complete um novo prazo mínimo de cumprimento de pena.

A proposta visa dificultar a progressão de regime para quem desrespeita as normas disciplinares dentro da prisão, buscando endurecer a execução penal.

O relator Kim Kataguiri manifestou voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da proposta, e, embora tenha se declarado contrário ao mérito da proposição, votou favoravelmente à sua aprovação.

Parecer favorável.
Pontos negativos: restrição de direitos sem garantir resultados práticos, possibilidade de superlotação e endurecimento sem foco na ressocialização.