O Projeto de Lei nº 6.613/2009, elaborado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), propõe alterações na Lei nº 11.416/2006, que regulamenta as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União. A iniciativa buscava promover reajustes remuneratórios e modificar diretrizes relacionadas à gestão de pessoal.

No entanto, o deputado Kim Kataguiri manifestou-se contrário à proposta, destacando que boa parte dos benefícios previstos já havia sido contemplada por legislações anteriores. O parecer ressalta que a medida não se justifica diante do cenário atual, reforçando a necessidade de responsabilidade fiscal e respeito às normas legais que regem a criação de despesas públicas.