O Projeto de Lei 7385/2010, de autoria do deputado Carlos Bezerra, altera o Código Civil para vedar a aquisição de propriedade por usucapião quando a posse for decorrente de ato criminoso ou contravenção penal.

A proposta visa evitar que o sistema jurídico legitime benefícios patrimoniais oriundos de condutas ilícitas.

O relator Kim Kataguiri votou favoravelmente à proposição, com emenda de aprimoramento da redação, reafirmando a lógica de proteção ao direito e à boa-fé.

Parecer favorável.
Pontos positivos: reforço à legalidade, proteção do direito de propriedade e coerência com os princípios da justiça civil.