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O Projeto de Lei 7576/2006, de autoria do Senado Federal, altera a Lei nº 9.250/1995 para fixar prazo para restituição de imposto de renda pago a maior, bem como encargos financeiros em caso de descumprimento.
O projeto determina que a restituição ocorra até dezembro do ano da declaração, estabelecendo juros e penalidades por atraso.
O relator Kim Kataguiri manifestou parecer favorável, por entender que a proposta garante previsibilidade e justiça tributária ao contribuinte.
Parecer favorável.
Pontos positivos: segurança jurídica, respeito ao contribuinte e regulamentação clara de devoluções fiscais.