De autoria do deputado Rodrigo Agostinho, o projeto altera o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal para permitir a execução civil imediata do ressarcimento fixado em sentença penal.

O relator Kim Kataguiri considerou a proposta uma ferramenta importante para garantir que os danos causados por crimes sejam reparados com agilidade.

Parecer favorável.
Pontos positivos: maior efetividade na reparação de vítimas, celeridade e integração entre esferas penal e cível.