PLP 109/2025 – medida que permite acesso total às notas fiscais para combater fraudes e garantir a qualidade dos combustíveis; parecer pela aprovação foi apresentado por Kim Kataguiri

O Projeto de Lei Complementar nº 109/2025, de autoria do deputado Alceu Moreira, trata da facilitação do acesso às notas fiscais eletrônicas junto aos entes fazendários, com a finalidade de combater fraudes e garantir a qualidade dos combustíveis.

A proposta busca permitir o compartilhamento seguro de informações fiscais com a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), fortalecendo a prevenção e repressão a crimes econômicos de alta complexidade. O acesso às notas fiscais possibilitará que a ANP identifique com maior precisão os agentes que atuam em conformidade com a legislação, reduzindo custos de fiscalização e ampliando a eficiência regulatória.

O setor de combustíveis é historicamente marcado por fraudes tributárias estruturadas, com impacto direto na arrecadação da União e dos entes federados. O projeto autoriza a ANP a obter, junto aos órgãos fazendários, informações lastreadas em documentos fiscais eletrônicos relativos à produção, comercialização, movimentação, estoques e preços de derivados de petróleo, gás natural, combustíveis fósseis, biocombustíveis e combustíveis sintéticos.

O relator, deputado Kim Kataguiri, apresentou parecer pela aprovação do projeto em formato substitutivo, rejeitando o texto anteriormente aprovado pela Comissão de Minas e Energia (CME). Kataguiri destacou que a medida reforça o aparato estatal de combate ao crime organizado sem criar novas estruturas ou gerar custos adicionais ao erário. O substitutivo foi considerado técnico e juridicamente equilibrado, ao fortalecer o combate à criminalidade econômica e fiscal, incluindo corrupção e lavagem de dinheiro.